Legislação e Tributos

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Legislação
Plano Plurianual

Plano Plurianual (PPA)

Estabelece o Plano Plurianual (de 4 em 4 anos) para o município de Caçapava/SP.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária.

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Lei Orçamentária Anual

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Estima as receitas e fixa as despesas para o exercício anual no município de Caçapava/SP.

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Plano Plurianual

Parecer Prévio do TCE

Análise das contas do município de Caçapava/SP pelo Tribunal de Contas do Estado.

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Relatórios e Balanços Fiscais e Tributários
Plano Plurianual

Relatório Resumido de Execuções Orçamentárias (RREO)

Bimestral 2016/2017

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Plano Plurianual

Relatório de
Gestão Fiscal
(RGF)

Quadrimestral 2016/2017

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Plano Plurianual

Balanços Anuais
Período de janeiro a dezembro

2015 e 2016

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